Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Para mais informações, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor, onde se encontra disponível a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Mereço Prime disponibiliza esta informação em cumprimento das obrigações legais aplicáveis à resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
